Termos de uso

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso regulam a contratação e utilização da Recepta AI, uma secretária virtual com inteligência artificial que atende o WhatsApp de clínicas e consultórios, disponibilizada como Software as a Service (SaaS) pela Recepta AI ("nós").

Ao criar uma conta, contratar o serviço ou utilizar o serviço de qualquer forma, a clínica contratante ("Cliente", "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deve utilizar o serviço.

2. Quem presta o serviço

A Recepta AI é a única prestadora do serviço descrito nestes termos, sem intermediários. O serviço é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas que operam clínicas, consultórios ou serviços de saúde e afins, não é um produto para consumidor final (pessoa física atendida pela Recepta).

3. Cadastro e elegibilidade

Para contratar a Recepta AI, o Cliente deve:

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída, identificada por CNPJ válido;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no briefing de onboarding (nome da clínica, horários, preços, convênios, número de WhatsApp e demais dados operacionais);
• Ser representado por pessoa com poderes para contratar em nome da clínica;
• Manter essas informações atualizadas durante toda a vigência do contrato, já que são usadas pela Recepta para responder pacientes.

O uso de um mesmo CNPJ para obter mais de uma Garantia Recepta a cada 12 (doze) meses não é permitido.

4. Garantia Recepta de 7 dias

Todo contrato novo de qualquer plano é coberto pela Garantia Recepta: se o serviço não servir para a clínica, o Cliente recebe de volta 100% do valor pago.

• Os 7 (sete) dias corridos da garantia começam a contar da ativação — o momento em que a instância de WhatsApp da clínica conecta e o atendimento pela IA tem início. A data de início e a data final da janela ficam sempre visíveis no painel do Cliente;
• Se a clínica ainda não tiver ativado o serviço, a garantia corre até 30 (trinta) dias contados do pagamento. Após esse teto, o valor pago não é mais restituível pela Garantia Recepta;
• Para pedir o reembolso, basta usar o botão "Pedir reembolso" no painel da clínica. Também aceitamos o pedido por e-mail ou WhatsApp, desde que enviado pelo responsável pela conta. Respondemos em até 2 (dois) dias úteis e lançamos o estorno em até 5 (cinco) dias úteis a partir do pedido. O crédito no cartão depende do prazo do banco emissor e da bandeira, fora do nosso controle;
• A aprovação do reembolso encerra o acesso ao serviço na data da aprovação. Cancelar a assinatura (parar de renovar, mantendo acesso até o fim do período pago) é diferente de reembolso (devolução do valor pago e encerramento do acesso);
• A Garantia Recepta vale para o primeiro ciclo pago do primeiro contrato de cada CNPJ. Renovações do mesmo contrato não geram nova garantia (nestes casos vale o cancelamento sem multa, descrito na seção de cancelamento). Recontratar após reembolso não gera nova garantia. Uma garantia por CNPJ a cada 12 (doze) meses;
• O reembolso é sempre integral, inclusive no plano anual à vista, quando pedido dentro da janela da garantia.

5. Planos, preços e pagamento

Os planos disponíveis, valores e condições de pagamento (mensal ou anual) são os informados na página de preços do site no momento da contratação. Alterações de preço não afetam contratos já em vigor até o próximo ciclo de renovação, sendo o Cliente avisado com antecedência mínima de 30 dias de qualquer reajuste.

Não há taxa de setup nem multa por cancelamento no plano mensal, conforme informado na página de preços. Para planos anuais pagos à vista, fora da janela da Garantia Recepta (seção 4), o reembolso proporcional é calculado assim: reembolso = valor pago − (meses iniciados × preço mensal cheio do plano contratado), nunca inferior a zero. Por exemplo: no plano anual Essencial (R$ 4.164), após 5 meses iniciados o reembolso é de R$ 4.164 − (5 × R$ 497) = R$ 1.679. No plano anual Completo (R$ 8.364), usa-se o preço mensal cheio do Completo (R$ 997) no mesmo cálculo.

6. Responsabilidades da clínica contratante

O Cliente é responsável por:

• Fornecer e manter atualizadas as informações que a Recepta utiliza para atender pacientes (preços, horários, convênios, roteiro de atendimento);
• Revisar periodicamente as respostas configuradas e o histórico de atendimento, já que a Recepta responde com base apenas no que foi informado pela própria clínica;
• Obter, quando aplicável, o consentimento ou base legal adequada dos seus pacientes para o tratamento de dados pessoais realizado através do atendimento via WhatsApp, atuando o Cliente como controlador desses dados nos termos da LGPD, ver seção de papéis na Política de Privacidade;
• Não utilizar o serviço para finalidades ilícitas, envio de mensagens não solicitadas em massa (spam) ou qualquer uso que viole direitos de terceiros ou legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Supervisionar o atendimento automatizado e assumir a conversa manualmente sempre que a situação exigir avaliação humana, especialmente em casos de urgência médica.

7. Natureza e limites do atendimento por Recepta

A Recepta AI é uma ferramenta de atendimento administrativo automatizado, tira dúvidas de preço, preparo e horário, agenda e remarca consultas com base nas informações cadastradas pela clínica. A Recepta AI:

• Não presta diagnóstico, aconselhamento médico, triagem clínica ou qualquer serviço de saúde;
• Não substitui a avaliação de um profissional de saúde habilitado;
• Responde apenas com informações previamente configuradas pela clínica, encaminhando para atendimento humano os casos que fogem do escopo configurado;
• Pode conter falhas típicas de sistemas automatizados de linguagem natural; o Cliente deve supervisionar o atendimento e corrigir eventuais imprecisões junto à equipe da Recepta AI.

O Cliente é responsável por garantir que o uso da Recepta respeite as normas éticas e regulatórias aplicáveis à sua categoria profissional (ex.: resoluções de conselhos de classe sobre publicidade e atendimento a pacientes).

8. Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela Recepta AI, tanto os dados do responsável da clínica coletados no briefing quanto os dados de pacientes coletados durante o atendimento via WhatsApp, segue a Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD), parte integrante destes Termos.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca "Recepta AI", o site e todo o conteúdo associado são de propriedade da Recepta AI, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e legislação de propriedade industrial aplicável. A contratação do serviço concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato, não há transferência de titularidade do software.

As informações inseridas pelo Cliente (preços, horários, roteiro, dados da clínica) permanecem de titularidade do Cliente.

10. Disponibilidade do serviço

A Recepta AI depende de serviços de terceiros (incluindo a plataforma WhatsApp e provedores de infraestrutura e de inteligência artificial) para funcionar. Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Interrupções programadas para manutenção serão, sempre que possível, comunicadas com antecedência.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de uso que viole estes termos, a legislação aplicável, ou represente risco de segurança para a plataforma ou para terceiros, mediante aviso prévio sempre que a urgência da situação permitir.

O Cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento, conforme as condições de cada plano descritas na página de preços. Após o cancelamento, os dados são tratados conforme os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.

12. Garantias e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está", com as funcionalidades descritas no site no momento da contratação. Nos limites permitidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável à relação entre as partes, não respondemos por danos indiretos decorrentes de uso indevido da ferramenta, falhas de conectividade de terceiros (WhatsApp, internet) ou decisões tomadas pela clínica com base em informações que ela mesma configurou incorretamente.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente por e-mail ou pelo próprio canal de atendimento com antecedência razoável antes de entrarem em vigor. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações implica concordância com os novos termos.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.

15. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser tratadas a qualquer momento com a equipe da Recepta AI pelo e-mail contato@receptaai.com.br.